O que são tratados Internacionais ?
R: É um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional em um único instrumento ou em dois ou mais instrumentos conexos qualquer que seja a sua designação especifica.
Existem vários tipo de tratado que são:
Tratado - é utilizado para acordos solenes( é mais usado no campo político diplomático) por ex: tratado de paz.
Convenção - é o tratado que cria normas gerais( campo jurídico ) por ex: a convenção sobre o mar territorial. Ou quanto se estabelece regras de direito por ex: convenção de Montego Bay, convenção de Viena.
Declaração - é usado para os acordos que criam princípios jurídicos ou afirmam uma atitude política comum. Ex: Declaração de Paris em 1856.
Pacto - é um tratado solene no campo militar, por ex: pacto de renúncia em 1928.
Acordo - é um termo genérico, geralmente usado para os tratados de cunho econômico, financeiro, comercial e cultural.
Concordata - são os assinados pela santa sé, sobre assuntos religiosos. Trata de matéria que seja da competência comum da igreja e do Estado.
Protocolo - é a transcrição de um processo verbal sobre os actos obrigatórios< Modus vivendi> acordos com a carácter provisório.
Troca Notas - é um acto de tipo acessório.
Existem os tipos de tratados que não têm muita importancia que são:
Estatutos
Acordos em forma simplificada ou seja executivo
Carta
Convénio.
Para que estes tratados sejam validos é necessário ter em conta algumas condições que podem ser designadas de condições de validade que são:
1ª condição: Condição das partes contratantes; depende da capacidade entre as partes
2ª condição: habilitação dos agentes signatários
3ª condição: objecto licito e possível
4ª condição: consentimento
Formas dos tratados
As formas dos tratados depende de cada Estado no caso de Angola de acordo com a lei nº 6/90 de 5 de Maio os tratados podem ter as seguintes formas:
Tratados solenes
Tratados governamentais
Tratados de forma simplificada
Fase dos tratados
São:
Negociação
Assinatura
Ratificação
Registo
Promulgação
Publicação
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