DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

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DIREITO CIVIL

E PROCESSUAL CIVIL

(Tomo I)

Autores 

Dr. João Possante

Dra. Maria Adelaide Domingos 

Dr. Luís Lameiras

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É a principal doutrina usada no curso de direito e a mais recomendada pelos docentes.

História do casamento

 O casamento é uma das tradições humanas mais antigas e disseminadas pelo mundo, mas é comumente associado à imagem do cristianismo e, mais especificamente, à Igreja Católica. Atualmente, ele é visto como uma ação, contrato, formalidade ou cerimônia que deve ser realizado para estabelecer uma união conjugal, em que os envolvidos têm como propósito a vida em conjunto. Essa vida comum envolve o compartilhamento de interesses, atividades e responsabilidades entre as partes envolvidas.

Porém, as primeiras formas de casamento eram vistas como ferramentas de manutenção de relacionamentos entre grupos sociais. As sociedades tribais anglo-saxãs, por exemplo, viam no casamento uma forma de estabelecer alianças e conquistar aliados, constituindo relações diplomáticas e laços econômicos. Até o século XI, os casamentos eram arranjados pelas famílias dos noivos, que buscavam conseguir perpetuar alianças ou a manutenção do poder econômico familiar ao promoverem casamentos entre famílias com posses maiores ou de tamanho similar.

O consentimento só passou a fazer parte da tradição a partir de 1140 com o Decreto de Graciano, uma obra extensa que trata sobre o direito canônico, estabelecendo regras de conduta e normatizando costumes da Igreja Católica. O consentimento, ou a manifestação voluntária em relação à vontade de unir-se em matrimônio, passou a ser, a partir do século XII, condição para que o casamento fosse realizado.

Por muito tempo o casamento foi amplamente usado na Europa medieval como modo de formar e manter alianças políticas e militares. Reis, príncipes, rainhas, princesas e demais membros da nobreza sujeitavam-se a casamentos com o único interesse de firmar tratados e assegurar a estabilidade econômica de uma região. O caráter irrevogável que a união matrimonial possuía tinha sentido de estabilidade nas relações entre os grupos de interesse. Obviamente, os casamentos entre pessoas “normais” ainda aconteciam de acordo com as estipulações sociais e religiosas.

Embora a criação da Igreja Anglicana, em 1534, e a dissolução do casamento entre o Rei inglês Henrique VIII e a rainha espanhola Catarina de Aragão tenham sido marcos importantes para a contestação do caráter permanente da união matrimonial, foi a partir de 1670 que a indissolubilidade do casamento passou a ser contestada. Decisões parlamentares promoviam a quebra de relações matrimoniais para casos e pessoas específicas, o que se tornou a premissa do divórcio que conhecemos hoje. A partir de 1836, na Europa, o casamento deixou de ser um ato exclusivamente religioso, passando a ser possível a união civil, e não religiosa, ou, ainda, que pessoas não católicas ou de outras religiões se casassem de acordo com seus próprios preceitos.

Hoje, as discussões que envolvem o casamento ainda persistem e representam muito das mudanças que ocorreram em nossas sociedades. O casamento homoafetivo, por exemplo, é amplamente discutido na sociedade atualmente, principalmente nas esferas políticas, onde a pluralidade e a diferença devem ser contempladas, e nas organizações religiosas que se posicionam contra e acreditam ser a única instituição legítima capaz de consagrar a união matrimonial.

Feriados em Angola

Data	Nome	Observações
1 de Janeiro	Ano Novo	Confraternização universal - Celebração da entrada de um novo ano no Calendário Gregoriano
4 de Fevereiro	Dia do Início da Luta Armada de Libertação Nacional	A Guerra pela Independência de Angola começou oficialmente nesta data
13 de Fevereiro	Carnaval	Carnaval - Feriado Móvel (muda todos os anos)
4 de Abril	Dia da Paz	Foi assinado o acordo de Paz entre as Forças Armadas de Angola e a facção armada do partido Unita (já sem Jonas Savimbi).
30 de Março	Sexta Feira Santa	Sexta Feira Santa - Feriado Religioso (católico) - Feriado Móvel (muda todos os anos)
1 de Maio	Dia do Trabalhador	Dia Internacional do Trabalhador
17 de Setembro	Fundador da Nação e Dia dos Heróis Nacionais	Dia do Herói Nacional - Data que celebra o nascimento de Agostinho Neto
2 de Novembro	Dia de finados	Feriado Religioso (católico)
11 de Novembro	Dia da Independência	Dia em que Angola alcançou a sua Independência (11-11-1975)
25 de Dezembro	Natal	Dia de Natal e da Família - Feriado religioso (católico)

Datas comemorativas que não são feriados[editar | editar código-fonte]

Data	Nome
04 de Janeiro	Dia dos Mártires da Repressão Colonial
25 de Janeiro	Dia da Cidade de Luanda - Apenas quando é decretado pelo Governo
14 de Fevereiro	Dia dos Namorados (Dia de São Valentim)
02 de Março	Dia da Mulher Angolana
15 de Março	Dia da Expansão da Luta Armada de Libertação Nacional
14 de Abril	Dia da Juventude Angolana
01 de Junho	Dia Internacional da Criança
10 de Dezembro	Dia Internacional dos Direitos Humanos

Lei sobre feriados nacionais introduz datas de celebração nacional ^[2]

Em Angola o dia dos Mártires da repressão colonial deixou de ser feriado ^[3]

Datas principais da história de Angola

1482-Chegada dos portugueses a foz do rio Congo (Zaire) dirigidos por Diogo Cão.

1494-Tratado de Tordesilhas entre Portugal e Espanha.

1575- Sublevação do Rei Ngola Kilwangy Kya Samba (às vezes, grafado de forma errada como Kiluanje), rei do Ndongo. Transformação de Angola em colónia portuguesa

1576- Fundação da cidade de "S. Paulo de Assunção de Loanda" por Paulo Dias de Novais e transformação em capital da colónia.

1590- 1^a Coligacao contra os portugueses: Reino do Ndongo governado por Rei Ngola Kilwangy, reino do Congo dirigido por Nimi ne Mpunga e Jagas do Reino da Matamba. Vitorias sucessivas da coligacao culminaram com a fuga do governador colonial, Francisco de Almeida em 1593 para o Brasil.

1600- Declinio da 1a Coligacao por traicao dos Jagas da Matamba, com as guerras de "kuata-kuata" para vender escravos aos portugueses; inicio em massa do trafego negreiro em Angola.

1640- 2^a Coligacao dirigida pela Rainha Nzinga Mbandi a Ngola Samba, que unifica os Reinos do Ndongo, da Matamba, de Kassange, do Congo, da Kissama e dos Dembos com ataques ao forte de Mssangano.

1641/1648- Invasão ao domínio holandês da colónia de Angola.

1656- Negociação da Rainha Nzinga Mbandi com os portugueses para libertação de sua irmã princesa Kambu (às vezes, grafado como Cambu), presa em Massangano por cerca de 10 anos.

1665- Batalha de Ambuila; declínio do Reino Kongo. A cabeça do Rei do Kongo decapitada foi enterrada na Igreja da Nazaré em Luanda depois de pompas fúnebres e missa correspondente a cerimónia real, onde ainda hoje se envontra .

1784- Guerra entre colonos franceses e o exercito português em Cabinda.

1795- Independência do Haiti comandada por Toussaint Louverture.

1847- Fundação da Libéria.

1849- Chegado de famílias de colonos luso-brasileiros ao Sul de Angola (Moçâmedes e Benguela) para povoamento ou emigração dirigida; o artesão desta emigração transatlântica e o intelectual miguelista exilado em Pernambuco, Bernardino Freire de Figueiredo Abreu e Castro.

1857/1859- Crise dinástica no Reino do Congo; internacionalização do conflito com britânicos e brasileiros. O príncipe Nicolau de Agua Rosada, assimilado a estudar em Portugal recusa que o "Reino do Congo seja vassalo de Portugal", mas sim, "amigo e aliado", afirmando-se como congolês e não como angolano.

1860- Chegado de reforços portugueses a Angola, 8 companhias, das quais duas de degredados (presos de delito diversos); com o duque do Porto, irmão do rei de Portugal, o futuro rei D. Luis I (1861-1889) a acompanhar tão importante contingente. Estava em causa a reconquista do Reino do Kongo.

1864/1868- Epidemia de Variola (primeira epidemia consequente das invasões europeias).

1870- Revolta de Ambaca. (o mestico afro-napolitano Giraldo Antonio Victor -1835-1894, conhecido por "Kinjangu" pela sua malvadez e o chefe do Duque de Braganca; sera general de brigada depois de ter comandado a Guiné e S. Tomé, foi o primeiro general de primeira linha com sangue africano que teve o exercito portugues. O outro de origem africana, como veremos mais adiante, foi o General português Fontes Pereira de Melo, chefe da casa militar do presidente Costa Gomes, 1974).

1871/1872- Revolta em Novo Redondo (Sumbe) e Kikombo. Revolta dos Dembos, de Kakulo-Kahenda, Kazuangongo e Ngombe Amukiama. Abandono dos Dembos pelos portugueses e Independência dos Dembos; recuperação pelos angolanos durante os combates, de que resultou a leva de uma menina portuguesa de seis anos, levada pelo soba (duque/rei) de Kazuangongo; ela fora levada a forca para Luanda pelos colonos já com 53 anos, com os seus filhos mestiços. Revolta em Ambaca. Supressão do dizimo.

1873/1874- Abertura pelo padre Charles Duparquet duma missão religiosa francesa em Landana. Revolta no Golungo Alto. Revolta de Ambaca e do Duque de Braganca.

1878- Abolição oficial da escravatura. Chegada da missão baptista inglesa (BMS) a S. Salvador. Chegada a Angola dos exploradores Capelo, Ivens, e Serpa Pinto.

1879- Primeiros contactos entre os Boers e os Humbes.

1881- Chegada dos missionários americanos ao Bailundo. Instalação dos Boers em Humpata (Huila), chamados na época pelos portugueses de "holandeses do Cabo". O líder dos Boers e Jacobus Frederick Botha, ascendente do futuro general sul-africano Botha. Instalação duma missão francesa entre os Ovambos. Chegada do padre Barroso a S. Salvador. Publicação de 2 decretos do Governo de Lisboa, um para favorecer a emigração para a África, e outro que visava a "propagação da civilização e influências europeias, particularmente portuguesa nos vastos territórios africanos e a iniciação dos seus habitantes a lei, e a instauração do trabalho útil, de forma a modificar os costumes bárbaros e desumanos das sociedades indígenas". Instituição do "Mapa cor-de-rosa" pela Sociedade de Geografia.

1882- O capitão africano de segunda linha Francisco Pereira dos Santos Van-Dúnem e nomeado chefe e director da Feira de Cassange confirmado pelo Governador Geral Ferreira do Amaral. Reconstituição do conselho do Talamungongo.

1884(15Nov)/1885(26Fev) -Conferencia de Berlim

Outras datas importantes[editar | editar código-fonte]

1890- Ultimato inglês a Portugal

1904-05- Guerra Russo-Japonesa

1905- Domingo Sangrento, revolta contra o czar da Rússia

1907- Formação da Tríplice Entente (França, Inglaterra e Rússia)

1910- Implantação da República 5 de Outubro em Portugal

1914- Assassinato do herdeiro do Império Austro-Húngaro;

Início da 1ª Guerra Mundial.

1915- Itália associa-se aos Aliados

1916- Portugal entra na Guerra associado aos Aliados

1918- Fim da 1ª Guerra Mundial

1919- Tratado de Versalhes, Sociedade das Nações

1922- Criação da URSS

1924- Morte de Lenine

1926- Golpe de Estado de 28 de Maio

Fim da 1ª República e início da Ditadura Militar

1928- Tomada de posse de Salazar como ministro das finanças

1932- Nomeação de Salazar para Chefe do Governo

1933- Aprovação da Constituição da República Portuguesa, início do Estado Novo

1939 - Início da 2ª Guerra Mundial

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aulo Nganga; O pai do Nacionalismo Angolano. As memórias de Holden Roberto. I Volume (1923-1974)

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA HAVER RESPONSABILIDADE CIVIL ?

Os requisitos para haver responsabilidade são:

Dano
Nexo de casualidade
Facto ilícito
Facto culposo

O QUE É O DIREITO ECONÔMICO ?

O Direito Econômico -  é o conjunto de regras e princípios que regulam de modo especifico a organização e direção da atividade econômica pelos poderes públicos e privados.